“O Ministério da Justiça apresentará até o fim da semana a minuta de projeto de lei sobre as regras da internet no Brasil, o marco regulatório que será colocado em audiência pública. O texto foi debatido com a sociedade na própria rede durante os últimos meses e as sugestões foram consolidadas pelo ministério. A principal novidade do texto ao qual o Valor teve acesso é o termo de “notificação e retirada”.

Embora seja uma tradução do “notice and take down” americano, a proposta cria um modelo inédito de definição de responsabilidades por conteúdo. O texto prevê os direitos e as responsabilidades de todos os participantes da rede, principalmente quando houver dúvida quanto à autoria da informação. Pela minuta, as empresas que hospedam informações de terceiros terão de notificar quem colocou determinado conteúdo no ar se houver reclamação fundamentada de pessoa física ou jurídica que se sinta prejudicada. Ao receber a denúncia, esse provedor deve imediatamente tirar a informação do ar e, em seguida, notificar o autor. A informação voltará ao site se o autor assumir integralmente a responsabilidade pelo teor da publicação. Assim, havendo discussão judicial, não caberá ao provedor nenhum ônus legal.

(…)

A proposta deve causar polêmica. “Não deixa de ser um cerceamento à liberdade de expressão”, diz Gil Torquato, diretor corporativo do UOL. Os provedores não teriam como checar se as reclamações são procedentes, podendo suprimir informações verdadeiras e de interesse público, afirma o executivo. “O risco é de instituir a censura no país. Somos radicalmente contra”, diz”

Do Blog do JJ

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