“Um anteprojeto de lei do Ministério da Justiça que estabelece direitos e deveres de cidadãos, empresas e governo na rede mundial de computadores – o Marco Civil da Internet – já recebeu mais de 560 comentários desde que foi colocado online para consulta pública, no dia 8 de abril. Devido à enxurrada de críticas a um artigo que facilitava a remoção de conteúdo da rede, o ministério anunciou mudanças no texto original. A nova redação afasta dos provedores a responsabilidade por material postado por terceiros.

Como proposto inicialmente, o Marco Civil previa um mecanismo de notificação e retirada de conteúdo pela via extrajudicial (também conhecido como “notice and take down”). “Por meio dele, uma pessoa que se sentir prejudicada por um comentário postado na rede pode solicitar ao responsável pelo site a retirada do conteúdo”, explica O Estado de S. Paulo.

Diversos especialistas apontaram que a regra favorecia a retirada indiscriminada de material da rede, ameaçando a liberdade de expressão. “Os provedores teriam todo incentivo para remover conteúdo depois de uma única reclamação, caso contrário arriscariam tornar-se responsáveis, eles mesmos, pelo material”, apontou Danny O’Brien, do Comitê para a Proteção dos Jornalistas, em um artigo sobre o assunto. Veja outras críticas nesta matéria do Globo.

Pela nova redação, o provedor só poderá ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros depois de intimado para cumprir uma ordem judicial de retirada do material. “Somente após a decisão de um juiz os provedores ou equivalentes serão obrigados a remover conteúdos de terceiros, tais como comentários anônimos em um blog, tuitadas, entradas de fóruns ou vídeos postados pelos usuários”, diz este post no site do projeto. Usuários comemoravam a mudança em diversos comentários recentes.

O texto está disponível para consulta pública até 23 de maio. Acompanhe o processo pelo blog e pelo Twitter e faça suas sugestões”.

Do Knight Center for Journalism

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