“O Brasil deveria ter outra Constituição; só que para a internet. Na opinião do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, essa seria uma das atitudes primordiais na questão do conteúdo que circula pela rede.

A ideia da “Constituição da internet” surgiu no seminário Marco Civil da Internet no Brasil, realizado pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Na ocasião, Barreto declarou que “poderemos contar, no Brasil, com uma Constituição da internet, como uma Constituição de 88, uma Constituição cidadã”.

O ministro disse que a web precisa de mais suporte. E o primeiro passo para essa organização, segundo ele, é lidar com questões civis, como discutir as responsabilidades de quem usa a rede. “A internet nasceu e se desenvolveu sob a liberdade. Não podemos tolher a internet do que lhe é mais peculiar, onde ela é mais genuína, a liberdade”, declarou. Barreto também considerou que a internet passa por uma área nebulosa de insegurança jurídica: “vemos a judicialização dessas questões com decisões contraditórias, criando dificuldades jurídicas e não deixando claro o que pode e o que não pode ser feito”.

De acordo com o ministro, uma consulta pública realizada na Justiça de outubro a dezembro de 2009 para debater o anteprojeto que estabelece o marco civil da internet brasileira recebeu mais de 800 contribuições. “Até abril deste ano, recebemos mais de 35 mil visitas com mais 750 comentários”, confirmou.

Ele ressaltou ainda que o tema é muito amplo, mas o amadurecimento das ideias é fundamental antes se encaminhe o anteprojeto ao Legislativo. “O projeto chegará ao Congresso legitimado pelo debate social.”

Em contrapartida à iniciativa do ministro da Justiça, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes se disse preocupado com o excesso de judicialização no Brasil. “Este já é um severo problema que nos afeta. Quanto de judicialização é necessária? Este é o único meio? Me preocupo com judicialização excessiva”, disse Mendes.

Para ele, a questão do marco regulatório precisa ser analisada sobriamente, com a ideia exata das funções competentes e do que se está falando. “Não podemos cometer erros do passado”, completou.

Do AdNews

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